A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o Senhor Raimundo Rego de Negreiros, interpôs Recurso Ordinário, em 09/09/2019, em face da Resolução nº 367/2019 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 2223/2015.

 

Verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro do prazo legal, isso porque foram opostos tempestivamente, Embargos de Declaração sob nº 10472/2019, em 16/08/2019.

 

Insta informar que os referidos Embargos de Declaração, tramitam no Gabinete da Primeira Relatoria, bem como o processo nº 2223/2015, encontra-se na Coordenadoria de Recursos, consoante consulta ao sistema e-contas, uma vez que foram interpostos Recurso Ordinário sorteado para Quarta Relatoria.

 

É a informação.

 

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47 da LO/TCE-TO.

 

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Art. 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.